1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão da recorrente não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária (§ 2º do ) em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do... ()

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Doc. 170.2754.0003.1000

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1. A alegada afronta ao (, de 1973) foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Por óbvio, a recorrente também não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual seria a relevância das questões tidas por omissas, contraditórias ou obscuras para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não é possível conhecer da alegação, haja vista a de... ()

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Doc. 210.7050.3569.5592

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela utilizados, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 2 - Cabia à parte, em sede de agravo em recurso especial demonstrar as razões pelas quais o exame do especial não exigiria o revolvimento de matéria fático probatória, tampouco análise da legislação local, o que não ocorreu in casu. 3 - Agravo interno não provido.

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