1 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e e... ()

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Doc. 150.2024.3004.7900

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação aos arts. 458, 535, I e II, e 333, I, do CPC/1973. Não ocorrência. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de débito. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Distribuição do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No que se refere à distribuição do ônus da prova, a revisão das conclusões a... ()

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Doc. 220.3281.1456.4595

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de cerceamento de defesa. Quesitos ao perito. Prova considerada inútil. Indeferimento motivado. Livre convencimento motivado. Drogas para consumo próprio. Análise fático probatória inviável na via do writ. Recurso ordinário desprovido.

I - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o d. Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes. II - In casu, não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento motivado da elaboração de quesitos ao perito, tendo em vista que a análise de que os entorpecentes, constatados pela perícia, para aferir se seriam, ou não, para o con... ()

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