1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Oposição. Duplicidade. Desistência dos primeiros. Preclusão consumativa. Reconhecimento.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ entende que a «desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a precl... ()

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Doc. 211.1250.9183.5723

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local ou suspensão de expediente. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()

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