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1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.
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2 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Situação fática diversa. Possibilidade. Contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em pecúnia.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)