1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Tributário. CPMf. Imunidade. Exigência do certificado de filantropia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de questão constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF). 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial (Súmula 283/STF). 3. O conflito entre lei complementar e lei ordinária é matéria própria do recurso extraordinár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)