1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agente de carga X agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada.

«1 - Observa-se que a parte agravante impugnou e fundamentou especificamente os pontos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Nas razões de Recurso Especial, a parte recorrente afirma que o Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e», foram violados, sob o argumento de que o agente marítimo não é sujeito passivo de multa por descumprimento de obrigação acessória, a q... ()

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Doc. 203.7604.9011.9400

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agente de carga x agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. CTN, art. 138.

«1. Observa-se que a parte agravante impugnou e fundamentou especificamente os pontos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. Nas razões de Recurso Especial, a parte recorrente afirma que os arts. 107, IV, «e», do Decreto-Lei 37/1966 foram violados, sob o argumento de que o agente marítimo não é sujeito passivo de multa por descumprimento de obrigação acessória, a... ()

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Doc. 211.1040.8611.9127

3 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão embargado consignou que «No tocante à alegada afronta ao e Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas». Além disso citou precedente ... ()

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Doc. 210.8140.9832.2107

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ e 284/STF.

1 - «A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.» (AgRg no AREsp 869.536/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe em 13/04/2016). 2 - Para o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional é essencial a demonstração das similitudes... ()

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