DOC. 210.8140.9832.2107

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ e 284/STF.

1 - «A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.» (AgRg no AREsp 869.536/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe em 13/04/2016).

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