1 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Processual civil. Honorários. Acórdão que não fixou expressamente os pressupostos fáticos exigidos pelo CPC, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», de 1973 recurso especial que não invoca a violação ao CPC, art. 535, fundamentando-se apenas na irrisoriedade da verba honorária. Impossibilidade de conhecimento diante da falta de parâmetros fáticos a serem revalorados. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A decisão judicial que examina ônus sucumbenciais contra a Fazenda Pública sem levar em conta expressamente os elementos constantes no art. 20, § 3º, alíneas «a», «b» e «c», ou apenas que os cite de forma aleatória, sem qualquer juízo de valor, há de ser considerada deficiente no ponto, por inobservância da legislação de regência, a merecer reforma, para fins de integração, consoante o CPC, art. 535, de 1973, não sendo caso de violação direta ao art. 20 e parágrafos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)