1 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Pai. Filhos menores. Único responsável pelo menor. Circunstância não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). 2 - A substituição da custódia preventiva com base no CPP, art. 318, VI não é automática, dependendo de preenchimento dos requisitos legais e de inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável por menor de 12 anos. 3 - Indefere-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)