«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre. 3. Incidência, à espécie, da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recur... ()

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Doc. 210.8080.4163.5410

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido realizado no apelo especial. Apreciação. Competência do STJ. Gratuidade de justiça. Ausência de retroatividade. Recolhimento de custas incompatível com o pedido de gratuidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Ainda que interposto na instância de origem, o recurso especial é direcionado a esta Corte Superior, a quem compete a apreciação dos pedidos ali contidos, pois esgotada a jurisdição do Tribunal a quo, a quem incumbe apenas um juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, o qual, registre-se, não vincula o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os benefícios da gratuidade de justiça não possuem efeitos retroativos, de modo que sua eventual concessão n... ()

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