DOC. 210.8080.4163.5410

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido realizado no apelo especial. Apreciação. Competência do STJ. Gratuidade de justiça. Ausência de retroatividade. Recolhimento de custas incompatível com o pedido de gratuidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Ainda que interposto na instância de origem, o recurso especial é direcionado a esta Corte Superior, a quem compete a apreciação dos pedidos ali contidos, pois esgotada a jurisdição do Tribunal a quo, a quem incumbe apenas um juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, o qual, registre-se, não vincula o STJ.

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