«1 - Depreende-se do , e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no , e seus inc... ()

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Doc. 195.5573.1000.6500

2 - STJ. Família. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Conveniência e oportunidade. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí por que o seu processamento depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 240.3081.2212.7909

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( ). 2 - Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3 - Sob o pretexto de que há ponto omisso no acórdão embargado, as e... ()

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Doc. 230.7060.8505.2699

4 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência no recurso especial. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Embargos não conhecidos.

1 - A controvérsia envolvendo o presente caso diz respeito a suposto dissenso jurisprudencial sobre a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que ocorrer a alienação fiduciária de imóvel em operação de empréstimo bancário. 2 - O bem de família legal, previsto na Lei 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credo... ()

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