1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Execução do julgado. Critério de cálculo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Elaboração de novos cálculos de liquidação. Estabelecimento de parâmetros para a confecção da conta. Esclarecimento do conteúdo do julgado proferido pelo STJ. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1 - O enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no , § 1º, IV (AREsp 1.229.162/GO, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). 2 - Na hipótese, foi a controvérsia examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, não havendo falar em prestação juri... ()

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Doc. 197.2792.7005.6000

2 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Inexistência de omissão. Mero inconformismo.

«1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos presentes embargos. 2 - O simples descontentamento da parte embargante com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir a lide por mais que a parte sustente insatisfação com as respostas dadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8150.7756.7977

3 - STJ. Previdenciário e processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

1 - Dispõe o (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), que são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabív... ()

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Doc. 210.7050.3682.3899

4 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Presidência. Paradigma. Requisito da atualidade. Não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Cuida-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, no bojo da qual defende a agravante que o entendimento consignado no acórdão paradigma ostenta a característica da atualidade, porquanto não foi superado pela Corte Especial, embora tenha sido proferido em abril de 1999. 2 - «Nos termos do art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessário demonstrar, entre outros requisi... ()

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