1 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Súmula 182/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial assentou a inovação recursal na origem, a falta de prequestionamento e a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, no agravo regimental a defesa limitou-se a apontar que as alegações apresentadas teriam sido apreciadas pela Corte regional. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ.»

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Doc. 197.5214.4006.5100

2 - STJ. Apontada negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas razões de apelação. Ilegalidade não verificada.

«Inocorre a negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem quanto à tese que não foi objeto de questionamento nas razões do recurso de apelação, sendo apresentadas apenas em embargos declaratórios, em indevida inovação recursal. Precedentes.»

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Doc. 197.5214.4006.5200

3 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Comprovação da materialidade. Ausência de perícia. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Inviável a análise de matéria que não foi alvo de debate na origem, ante a ausência de prequestionamento que é imprescindível, inclusive quando surgida no acórdão recorrido e na hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.0659.7556.9745

4 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Exasperação em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. 3ª Fase: ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Regime inicial fechado. Adequaçã... ()

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