STJ. Apontada negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas razões de apelação. Ilegalidade não verificada.
«Inocorre a negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem quanto à tese que não foi objeto de questionamento nas razões do recurso de apelação, sendo apresentadas apenas em embargos declaratórios, em indevida inovação recursal. Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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