DOC. 197.5214.4006.5000

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Súmula 182/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial assentou a inovação recursal na origem, a falta de prequestionamento e a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, no agravo regimental a defesa limitou-se a apontar que as alegações apresentadas teriam sido apreciadas pela Corte regional.

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