1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do município de capela/SE a que se nega provimento.

«1. Penso que a atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvidas p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6274.0000.4400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição de segundo agravo interno contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6274.0000.4500

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2009. Ausência de similitude jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma.

«1 - Embora o acórdão embargado tenha se manifestado pela legalidade do decreto que majorou a alíquota da contribuição previdenciária patronal de 1% para 2% sobre a folha de salários, o aresto paradigma concluiu pela necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, aplicando à hipótese o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de divergência são inadmissíveis quando um dos acórdãos - embargado ou paradigma - não enfrenta a questão de mérito neles debatida. Prece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5002.3500

4 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Reiteração dos argumentos do recurso especial. Mero inconformismo da parte embargante quanto ao mérito. Embargos declaratórios do município de capela/SE rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Impende ressaltar que a decisão embargada seguiu a jurisprudência consolidada desta Corte que entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)