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Resultado da pesquisa por:

Doc. 207.5223.0003.6900

1 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

«1 - A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2 - Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberd... ()

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Doc. 180.9323.3004.3200

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535 não ocorrência. Restabelecimento da área degradada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada sobre o tema reputado omisso, qual seja, o dever de pagamento da indenização pecuniária pela prática do dano ambiental, o que afasta a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. 2 - Para modificar as conclusões da Corte de origem que, diante das peculiaridades do caso concreto, concluiu que o restabelecimento do local ao estado a quo é o suficiente para a proteção do meio ambiente, seria imprescindível reexame da matéria f... ()

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Doc. 210.7091.0939.0522

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Acórdão. Des cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015. 2 - O STJ possui entendimento pacífico quanto à inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que a parte interpõe agravo interno quando cabíveis embargos de declaração, por constituir, essa interposição, erro grosseiro. 3 - Hipótese em que a insurgência se volta contra acórdão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especi... ()

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