STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535 não ocorrência. Restabelecimento da área degradada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada sobre o tema reputado omisso, qual seja, o dever de pagamento da indenização pecuniária pela prática do dano ambiental, o que afasta a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973.
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