1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 211.1101.1313.2110

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos requerentes.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional, nos moldes do art. 200 do CC/02, não se aplica às hipóteses em que não há relação de prejudicialidade entre a pretensão cível e o fato apurado na esfera penal. Incidência da Súmula 83/STJ. 1 -1. Para derruir as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que não há relação de prejudicialidade entre as demandas cível e criminal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos... ()

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Doc. 510.9302.8631.2764

3 - TJSP. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Executado que jamais figurou como proprietário do imóvel - Documento juntado em grau recursal - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Preclusão - Sentença mantida. - Valor do proveito econômico inferior a cem salários mínimos - ... ()

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