1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1 - A decisão de inadmissão prolatada pelo Tribunal de origem teve como razão de decidir o não cabimento de Agravo em Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou de se manifestar quanto à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Com efeito, o Agravo em Recurso Especial tem por escopo des... ()

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Doc. 172.4845.5000.7700

2 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Superveniência da sentença. Apelo nobre prejudicado.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das turmas que compõem a eg. Primeira Seção desta Corte, a superveniência da sentença proferida no bojo da ação de improbidade administrativa enseja a perda do objeto do recurso que se insurge contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8060.8509.4565

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo sindicato rejeitados.

1 - O ( ) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão recorrido possui omissão, porquanto teria impugnado especificamente a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ, inclusive indicand... ()

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Doc. 541.6195.6682.4786

4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Fernando Henriques Marques contra sentença que o condenou a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por dois meses, por infração ao art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 643.1216.7515.6412

5 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu por falta de provas ou a desclassificação dos fatos para o crime de furto - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima firme e coerente -Depoimentos policiais que bem explicaram como se deu a prisão do réu, com quem recuperaram a res furtiva - Crime de roubo impróprio tipificado - Agentes que, após a subtração, diante da perseguição efetivada pela vítima, nela desferiram uma «rasteira», jogando-a ao solo, a fim de garantirem o sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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