1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do § 6º do , o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Nessa linha, a Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, realizado no dia 20/11/2017, DJ 19/12/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência d... ()

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Doc. 202.5825.4004.3000

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão recorrido é claro ao mencionar que «a Corte Especial, no julgamento do AREsp. 957.82... ()

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Doc. 191.3091.8001.4200

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada ao fiset. Legitimidade ativa. Procuradoria da fazenda nacional.

«1 - O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação da Súmula 568/STJ. 2 - O julgamento colegiado do recurso, após a interposição do agravo interno, torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame unipessoal. Precedentes. 3 - Compete à Procuradoria da Fazenda Nacional o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança das parcelas do IRPJ destinadas ao Fundo de Investimento ... ()

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Doc. 210.8131.1963.0345

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, os embargantes não demonstram as alegadas omissões, apenas expõem seu inconformismo com as soluções adotadas no aresto impugnado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 858.2352.6430.9275

5 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de Itapetininga - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 223.2258.8470.6076

6 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra a ordem tributária - inadinplência fiscal (artigo 2º, II, da Lei 8.137/90) - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente deixou de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos - Caracterização do delito prescinde a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico - Precedentes jurisprudenciais - O crime tipificado no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, é material, pressupondo a efetiva inadimplência do tributo, fato ocorrido no caso em apreço - Continuidade delitiva configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no patamar mínimo legal - Segunda e terceira fase sem causas modificativas - Pena exasperada em 1/6 em razão da continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Pena corporal substituída por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor 03 salários mínimos em favor de instituição de finalidade social - Recurso improvido

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