«Evidencia-se o dano moral quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Comprovado nos autos que a reclamada transferiu temporariamente a reclamante com o intuito de afastá-la dos demais empregados, além de ter suprimido o pagamento do vale-transporte e impedido a continuidade da vinculação ao plano de saúde após a dispensa, mormente quando tais fa... ()

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Doc. 181.9575.7007.3500

52 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução ante o não comparecimento de testemunha. Não configuração. Art. 825, CLT.

«Embora o , caput, disponha que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, consignou o TRT de origem que «houve expressa manifestação jurisdicional em audiência no sentido de que as partes detinham o prazo de até 30 dias antes da audiência de instrução para a indicação das testemunhas pretensamente intimáveis para prestar depoimento.» Ficou registrado, ainda, ter havido determinação expressa em ata no sentido de que n... ()

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Doc. 181.9792.2002.3100

53 - TST. Horas extras.

«O Regional concluiu ser inválido o regime de compensação adotado pela reclamada, pois foi verificada sua coexistência com a prestação habitual de horas extras. Outrossim, entendeu aquela Corte ser inaplicável o item IV da Súmula 85/TST, ao argumento de não se tratar de hipótese de meras irregularidades formais. Ocorre que, de acordo com a segunda parte do item IV da Súmula 85/TST, no caso de descaracterização do acordo de compensação semanal da jornada de trabalho em decorrênci... ()

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Doc. 181.9792.2002.3000

54 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução normativa 40/TST. Recurso admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40/TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi adm... ()

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Doc. 181.9792.2002.3200

55 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante.

«O recurso vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, entretanto, os arestos colacionados se mostram inespecíficos à luz da Súmula 296/TST, I, do TST porquanto não registram as mesmas premissas fáticas descritas na decisão recorrida as quais levaram o Regional a concluir pela inexistência de vício de consentimento no pedido de demissão do reclamante. Ademais, a revisão do julgado no aspecto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento v... ()

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Doc. 181.9292.5021.7600

56 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo do CLT, art. 384. Fixação de jornada extraordinária mínima para incidência da norma. Impossibilidade.

«Esta Corte Superior entende que o art. 384 não estabelece nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Assim, ainda que o labor extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao descanso a ela assegurado por norma de saúde, segurança e higiene do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 707.0159.5148.8788

57 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato de financiamento é abusiva, por supostamente exceder a tax... ()

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Doc. 611.5075.2303.6328

58 - TJRJ. Apelação criminal. art. 129, §9º do CP nos termos da Lei 11.340/06. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Parecer da PGJ pelo reconhecimento da prescrição. Os fatos ocorreram em 26/11/2019, sendo a denúncia recebida em 21/09/2020. Ao réu foi imputado o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, cuja pena máxima é de 3 anos de detenção. A pena aplicada à sentença condenatória foi a pena mínima, qual seja, 03 meses de detenção. Como se passaram mais de 03 anos entre a data do recebimento da denúncia (21/09/2020) e da publicação da sentença condenatória (29/01/2024) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 109, VI c/c art. 110, §1º e art. 117, I e IV, todos do CP. Na presente hipótese, tal reconhecimento obsta a análise do recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade do réu.

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Doc. 975.4624.8826.3640

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame Incidente de suspeição suscitado contra o Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Orlândia-SP, nos autos da ação penal em que o excipiente foi denunciado por crimes previstos no Alega-se comprometimento da imparcialidade do juiz, que teria fundamentado sentença em fatos ainda em apuração em outras ações penais. II. Questão em Discussão2. Consiste em aferir a admissibilidade da exceção de suspeição diante da ausência de procuração com p... ()

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Doc. 159.7887.7513.1654

60 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU EM 100% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE PERDA DO VÍNCULO. ALEGA QUE O RÉU POSSUI VÍNCULO ESTÁVEL, COMO 3º SARGENTO DO EXÉRCITO, AUFERINDO O EQUIVALENTE AO DOBRO DA RENDA DE SUA GENITORA, QUE TRABALHA NA INICIATIVA PRIVADA E TAMBÉM POSSUI OUTRA FILHA. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE E PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PENSIONAMENTO FIXADO EM 15% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU EM 70% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO. QUADRO PROBATÓRIO QUE TRADUZIU DESPROPORÇÃO NA PENSÃO DA CRIANÇA, ATUALMENTE COM 03 ANOS DE IDADE, EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DOS PAIS. QUANTO AOS RENDIMENTOS DOS GENITORES DO INFANTE, HÁ PROVAS EFICIENTES NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A MÃE DO APELANTE AUFERE MENOR SALÁRIO DO QUE O RÉU, ALÉM DE SEU VÍNCULO NÃO TER ESTABILIDADE, INFERINDO-SE QUE 15% DO SALÁRIO DO GENITOR ONERA DESPROPORCIONALMENTE A PARTICIPAÇÃO DA GENITORA NO SUSTENTO DO FILHO, QUE RESIDE COM ELA. PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL. SALIENTE-SE QUE A DEFESA DO RÉU SE LIMITOU A AFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO AUTOR, NO PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO INICIAL DOS PROVISÓRIOS (20%), DEVIDO AO NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA MAJORAR O PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS DO RÉU PARA 20%, MANTIDO O DECISUM EM SEUS DEMAIS TERMOS.

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