1 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundado na alínea «c» ido permissivo constitucional. Comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial: necessidade. Interesse recursal: imprescindibilidade. Agravo improvido. CPC/1973, art. 541.

«I - A luz do parágrafo único do , a suposta divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada pelo recorrente. A comprovação se faz mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicado o acórdão invocado como paradigma. Já a demonstração do dissenso pretoriano se faz através do cotejo dos trechos dos acórdãos recorridos e paradigma onde reside o dissídio acerc... ()

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Doc. 162.2681.7006.1200

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar do prévio writ. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário. Perda do objeto. Decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Análise superada. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus impetrado contra decisão liminar indeferida pelo Tribunal a quo fica prejudicado com a superveniência do julgamento de mérito do mandamus na origem. Precedentes. 2. Ademais, com a superveniência de sentença, fica superada a alegação de nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação - por ausência de fundamentação concreta acerca do indeferimento dos pedidos formulados em favor do acusado - , uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já f... ()

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