DOC. 162.2681.7006.1200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar do prévio writ. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário. Perda do objeto. Decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Análise superada. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus impetrado contra decisão liminar indeferida pelo Tribunal a quo fica prejudicado com a superveniência do julgamento de mérito do mandamus na origem. Precedentes.

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