«1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos , 220 e , § 5º. 2 - Nos termos do 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no péríodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 200.3725.9003.9500

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 192.8920.5009.2300

3 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 334, § 1º «d» prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo entre a publicação do acórdão e até a presente data. Prescrição configurada. Prescrição reconhecida. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas entre 1 a 2 anos de reclusão. 2 - Deferida a petição de fls. 830/835 para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no , § 1º, «d», e julgado prejudicado o agravo regimental.»

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Doc. 210.8150.7853.5472

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do recurso especial. Operação tnt. Omissão existente. Incompetência do juízo. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - A análise da alegação atinente à ampla ciência da transnacionalidade da conduta, com a posterior opção da Polícia Federal pelo Juízo estadual, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ, mormente porque consignado na origem que as autorida... ()

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Doc. 210.7050.3539.6922

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 7/STJ. Regra técnica. Agravo não provido.

1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao STJ que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. 2 ... ()

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Doc. 211.1101.0970.0610

6 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos não conhecidos.

1 - São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a acórdão julgado no recurso especial, notadamente porque já configurada a preclusão consumativa, diante da interposição dos embargos de divergência, inclusive já julgados pelo Relator Ministro Ribeiro Dantas, que os indeferiu liminarmente. 2 - A reiteração recursal evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a reautua... ()

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