1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade.

«1 - É inadmissível o recurso especial quando a questão não é decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso, pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. No caso, houve apenas a transcrição da ementa do julgado tido como paradigma. 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 210.4271.0948.4698

2 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa. Majoração.

1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Nos aclaratórios anteriores a Segunda Turma afirmou expressamente que «não houve omissão no julgado anterior, nem existe na presente oportunidade. Verifica-se, neste segundo embargos de declaração, que a parte, novamente, repristina as alegações contidas em peças processuais anteriores» (e/STJ, fl. 1.055).... ()

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Doc. 210.7050.2113.4654

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8061.0712.4173

4 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A argumentação deduzida nos embargos de declaração foi deficiente ao não indicar omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida, revisando as teses contidas nas petições anteriores. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - A insurgência revela propósito manifestamente protelatório... ()

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