«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, o embargante não demonstra nenhum desses vícios, apenas expõe seu inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.3554.7003.6400

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Militar temporário. Licenciamento. Prazo de reengajamento. Vencido. Prorrogação. Negativa do pedido. Desnecessidade de motivação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.

«1 - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Os militares temporários, se não adquirida a estabilidade no serviço, em regra, podem ser licenciados independentemente de motivação quando superado o prazo de engajamento. Precedentes. 3 - No caso, foi vencido o prazo de reengajamento. Assim, impossível impor-se à administração militar a pretendida prorr... ()

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