1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Esbulho possessório. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. No caso, o acórdão embargado dirimiu integralmente a controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, interpretando o disposto no , § 6º em consonância com a Súmula 354/STJ e demais precedentes desta Corte. 3. Não é cabível a ... ()

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Doc. 156.1825.6001.8100

2 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Súmula 354/STJ.

«1. Não há violação do quando o acórdão impugnado decide integralmente a lide com base em fundamentação suficiente, não sendo possível confundir-se a decisão omissa com aquela em sentido contrário às pretensões da recorrente. 2. O , § 6º não teceu detalhes a respeito da extensão do esbulho, nem condicionou a eficácia da imunidade expropriatória ao comprometimento de percentuais mínimos no grau de utilidade do imóvel. Nesse cont... ()

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