1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 151.1671.8006.4600

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Inexistência de documento novo. Não cabimento. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas. Não vinculação ao poder judiciário.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no , VII, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. 2. O STJ fixou orientação no sentido de que o prosseguimento da ação de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo... ()

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