1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Cumprimento de sentença. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no Decre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)