1 - STJ. Pronúncia. Prova testemunhal. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Recurso especial. Homicídio qualificado e destruição e ocultação de cadáver. Inquérito policial. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. CPP, art. 155. CPP, art. 413, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I e III. CP, art. 211.
«Tese - O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)