1 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Não demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 284 do STF.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC/1973 e RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurs... ()

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Doc. 210.8170.4943.4783

2 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Comprovada irregularidade no medidor. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pel... ()

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