DOC. 210.8170.4943.4783

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Comprovada irregularidade no medidor. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

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