1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Omissão. Ausência de vícios.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5003.3900

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Execução individual de sentença coletiva. Súmula 345/STJ. Verba honorária. Embargos à execução. Independência em relação à ação executiva. Fixação provisória. Possibilidade.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. II - Decisão agravada que considerou possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com os arbitrados nos embargos, para determinar que a soma das condenações não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) estabelecido no CPC/1973,, § 3º. III - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9000.1700

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C e Resolução 8/2008/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade.

«I - A Corte especial decidiu no sentido de que sob a vigência do CPC/1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do (TEMA 587/STJ). II - Inexistência de reciprocidade das obriga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)