1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Fixação. Aplicação do direito à espécie. Improcedência. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - «Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, compete a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie e fixar os honorários advocatícios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 17/3/2015). 2 - Na vigência do CPC/1973, os honorários de sucumbência, em caso de improcedência da demanda, devem ser arbitrados com base na equidade ( , § 4º). 3 - Valor arbitrado (R$ 5.00... ()

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Doc. 204.4343.0008.2600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca, em verdade, a modificação do julgado, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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