1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Utilização de créditos de ICMS oriundos de aquisição de bens em outras unidades da federação. Ação ordinária extinta com fulcro no CPC/1973, art. 267, V (coisa julgada). Ação mandamental em que se discutiu a mesma matéria deduzida na ação ordinária. Reconhecida a coisa julgada, é inviável nova discussão sobre o mesmo tema, ainda que sob novos prismas. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. 2.In casu, ... ()

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Doc. 145.8425.4000.8100

2 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Utilização de créditos de ICMS oriundos de aquisição de bens em outras unidades da federação. Omissão quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 471, que proíbe a rediscussão de questões já decididas. Julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão deferitória de tutela antecipada que não vincula a análise definitiva do mérito. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a apontada omissão.

«1.Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2.Não havendo menção expressa a respeito da alegada violação ao , deve-se reconhecer a existência da apontada omissão. 3.O julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão deferitória de tutela antecipada não vincula a análise definitiva do mérito, razão p... ()

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Doc. 200.7332.6002.3200

3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.4702.3001.8800

4 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF RG, concluiu que a questão d... ()

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Doc. 194.5254.2002.5400

5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Nos termos do , § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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