1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando a corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou sobre a interpretação da , XIV, concluindo que a isenção de imposto de renda ali prevista se dá sobre os proventos de aposentadoria e nã... ()

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Doc. 210.8150.7643.7612

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ocorrência de inovação recursal.

1 - A argumentação deduzida nos embargos de declaração foi deficiente ao não indicar omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do... ()

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