STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ocorrência de inovação recursal.
1 - A argumentação deduzida nos embargos de declaração foi deficiente ao não indicar omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito