1 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em embargos de divergência. Ausência de vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito. Requerimento de execução provisória da pena. Instância ordinária esgotada há 8 anos. Possibilidade.

«1 - Embargos de Declaração opostos por réu condenado por homicídio qualificado praticado em 4/10/2004, contra o Acórdão de fls. 1.227/1.228, que negou provimento aos Embargos de Divergência por ele manejados. 2 - Alega que: (a) há violação a , I, porque a Corte Especial não aplicou a e o , Código de Processo Penal, sem declará-los inconstitucionais; (b) existe contradição julgado, porque, se o Regimento Interno do STJ permi... ()

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Doc. 195.7255.6003.9800

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização da representação. Inércia. Súmula 115/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«I - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - In casu, mesmo após devidamente intimada (fl. 1.006), a Defesa não procedeu à regularização da representação processual, com a devida juntada de procuração do causídico, pelo que deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, na qual se aplicou a Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.2012.7005.4900

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 619, CPP. Alegada omissão. Inexistência. Quesito genérico. Alegada nulidade por ausência de formulação de quesito sobre excesso de legítima defesa. Omissões. Inexistência. Inconformismo da parte. Renovação, no regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.021, § 3º e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Para admissão do recurso especial com base no , Código de Processo Penal, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindí... ()

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Doc. 210.4423.5000.0800

4 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Prévio recolhimento de custas. Obrigatoriedade. Recurso que não está previsto no CPP ou em legislação processual penal especial. Inaplicabilidade da Lei 11.636/2007, art. 7º. Meio impugnativo meramente regimental. Inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal. Súmula 158/STJ.

«1 - Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. 2 - Agravante condenado pela prática de homicídio qualificado que opôs Embargos de Divergência contra decisão da Quinta Turma do STJ, alegando discrepância de entendimento com aquilo que julgou a Terceira Turma, no RE 1.622.386, em relação à necessidade ou não de exaurimento e rebate a todos os pontos suscitados... ()

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Doc. 191.9111.2005.3800

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Decisão monocrática. Possibilidade. CPP, art. 619, CPP. Alegada omissão. Inexistência. Quesito genérico. Alegada nulidade por ausência de formulação de quesito sobre excesso de legítima defesa. Agravo não provido.

«1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. 11322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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