1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. 2 - O reconhecimento de repercussão geral pelo STF acerca da possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8... ()

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Doc. 191.2111.0003.3100

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos embargo... ()

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