DOC. 191.2111.0003.3100

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo.

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