1 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos emb... ()

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Doc. 195.9240.2001.9500

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o , § 4º, I, normativo esse que também faz parte do contido no , III e no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.6163.2001.3100

3 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.9751.3001.7500

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto do recurso.

«1 - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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