1 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de gás natural. Litisconsórcio passivo. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Apelação interposta apenas por um dos litisconsortes. Aferição da tempestividade do recurso especial. Prazo simples. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, «se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores.» 2. Precedentes citados: AgRg no Ag 1249316/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010; AgRg no Ag 1.08... ()

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Doc. 140.9094.4001.9200

2 - STJ. Embargos de declaração. Litisconsórcio. Desfazimento. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

«1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. Ausentes essas situações, não prospera a irresignação recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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