1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Parcial omissão. Marco temporal dos honorários advocatícios recursais. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos em parte acolhidos.

«1 - Configurada omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos. No caso, configurada omissão parcial apenas no tocante à condenação em honorários advocatícios recursais, suportados pelo ora embargante. 2 - Dispõe a Súmula 3/STJ que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 3 - No presente caso, considerando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3361.0001.6200

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Duplo juízo de admissibilidade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial sujeita-se a duplo juízo de admissibilidade, de modo que eventual certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal estadual não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os , parágrafo único, e , § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.4842.4001.6200

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Duplo juízo de admissibilidade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial sujeita-se a duplo juízo de admissibilidade, de modo que eventual certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal estadual não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar - a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso- ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8365.7001.4100

4 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Frete. Responsabilidade solidária da tomadora e prestadora de serviços. Existência de interesse econômico no transporte. Pensão vitalícia. Pedido de pagamento em cota única. Impossibilidade. CCB/2002, art. 950, parágrafo único. Majoração do valor da indenização por dano moral. Lesões graves. Recurso parcialmente provido.

«1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do , que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)