1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. Verbas recebidas em ação previdenciária. Incidência. Entendimento uniformizado pela primeira seção. Recurso especial 1.089.720-rs.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no , podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Tratando-se de verba principal sujeita à tributação pelo imposto de renda (aposentadoria por tempo de contribuição), tem-se por legítima a incidência do tributo sobre os juros de mora resultantes do montante principal efetivamente tributado. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp... ()

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Doc. 144.0560.7000.5700

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Regime de competência. Alíquota. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010, consolidou o entendimento desta Corte no sentido de que a incidência do imposto de renda dev... ()

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