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Doc. 147.2823.0000.9000

1 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.6992.8001.8200

2 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão ou exoneração. Anulação judicial. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido que o servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.3335.2000.6900

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Sabesp. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Arts. 877 do cc e 475-E do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela SABESP. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao , II. 2. O tema inserto no art. 877 do CC não foi ... ()

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Doc. 143.8790.0001.2200

4 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Ação de repetição de indébito. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 150.1404.0000.1700

5 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão e contradição não demonstradas. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decidas na decisão embargada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da corr... ()

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