STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Sabesp. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Arts. 877 do cc e 475-E do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela SABESP. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II.
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