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Doc. 145.7532.5001.8400

1 - STJ. Edcl no AgRg na pet nos edcl no AgRg no ARE no re nos edcl no AgRg nos edlc no REsp. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência de tais vícios e, sim, visam a atacar os fundamentos do acórdão proferido em sede de recurso especial, com o intuito de suprir omissão que alega existente naquele julgado. III- Embargos de declaração rejeitad... ()

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Doc. 147.3580.7000.0100

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Alegada quitação integral do débito após o trânsito em julgado da condenação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Intuito procrastinatório. Imediata devolução dos autos à origem.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. Constatada a intenção procrastinatória pela interposição de sucessivos recursos, mostra-se imperiosa a baixa imediata dos autos. Precedentes. 3. Embargos rejeitados,... ()

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Doc. 200.3250.0007.2300

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Prestação de contas. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Defeito de representação processual perante as instâncias ordinárias. Vício sanável. Interesse de agir. Existência. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi ajuizada com todos os documentos essenciais, permitindo-se a identificação da causa de pedir, do pedido e da fundamentação jurídica, de modo a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3 - Nesse sentido, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte ... ()

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Doc. 141.8630.8000.5900

4 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. II. A conversão do agr... ()

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Doc. 142.7761.8001.4200

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência de tais vícios e, sim, visam a atacar os fundamentos do acórdão proferido em sede de recurso especial, com o intuito de suprir omissão que alega existente naquele julgado. III- Embargos de declaração rejeitad... ()

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Doc. 135.7073.7007.5000

6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Lei 8.137/90. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Pretensão de absolvição. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Impossibilidade de utilização de ações penais em andamento. Súmula 444/STJ.

«1. Não tendo o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais – notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas –, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. 2. A prescrição, nos crimes de son... ()

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Doc. 137.9404.2003.2500

7 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Inexistência de omissão. Questões suscitadas efetivamente decididas. Impossibilidade da utilização dos embargos para a rediscussão da matéria ou para fins de prequestionamento.

«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.0035.9000.3000

8 - STJ. Agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no ARE no recurso extraordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Nesses moldes, tem incidência a Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. II. Agravo regimental não conhecido.»

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