STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Lei 8.137/90. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Pretensão de absolvição. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Impossibilidade de utilização de ações penais em andamento. Súmula 444/STJ.
«1. Não tendo o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais – notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas –, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional.
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